O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) divulgou os dez laboratórios autorizados a realizar exame toxicológico em caminhoneiros em Pelotas.

A lei 13.103, que entrou em vigor dia 2 de março, regulamenta o exame em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e de cargas. A lei provida pelo Contran trouxe várias divergências desde a aprovação, pois o exame não estava sendo feito na maioria dos estados, já que os laboratórios deveriam ser credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O teste toxicológico é feito através de unhas, pelos e cabelo, buscando detectar se o condutor que quiser fazer ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E consumiu algum tipo de substância proibida no período de 90 dias. O teste deverá ser realizado também na contratação e na rescisão de motoristas profissionais, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pela falta de laboratórios credenciados ao Denatran, mais de 20 mil carteiras estavam bloqueadas no processo de emissão em todo o país, sendo mais de três mil no Rio Grande do Sul, segundo dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Apenas seis laboratórios - localizados em São Paulo, Rio de Janeiro e no município de Santana do Parnaíba - estavam autorizados a realizar o exame. Porém, a localização destes trouxe muitas dúvidas aos condutores brasileiros. Não foi diferente com os pelotenses. Até o fim da última semana, nem mesmo os sindicatos das categorias sabiam orientar os motoristas. Eloni Beick, 45, que atua na área de transportes, estava preocupado com a situação. Sua carteira irá vencer no mês que vem e ele não sabia a quem recorrer para continuar dirigindo caminhões.

No fim da última sexta-feira, porém, dez laboratórios foram autorizados, pelos seis credenciados, a recolher o material que será examinado. Alguns ainda não definiram valores e devem começar os processos apenas em abril. Já outros estão preparados para começar as coletas. O exame custa cerca de R$ 300,00 e pode variar de um estabelecimento para outro - quem desembolsa o valor é o motorista e não a empresa para quem ele presta o serviço. O tempo de espera para o resultado de um lugar a outro também pode mudar. Em um dos laboratórios o teste demora de 15 a 20 dias, já em outro a espera é de cerca de uma semana para ter o laudo. O material coletado no município é encaminhado aos laboratórios credenciados.

Detran contesta
A Associação Nacional dos Detrans (AND), que representa os 27 departamentos do país, é contra esta lei. Segundo o diretor geral do Detran RS, Ildo Mário Szinvelski, a AND encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de revisão. Liminar de suspensão do exame chegou a ser pedida pelo Detran-RS, porém foi negada. Outros estados, como São Paulo, Mato Grosso do Sul e Goiás, possuem este documento que concede que as emissões das CNHs sejam feitas sem a obrigatoriedade do exame toxicológico. Em nota o Detran questiona a medida, pois ela seria discriminatória e inconstitucional. “Por lançar suspeita sobre uma classe profissional, a exigência do exame fere o princípio da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e o fundamento da dignidade da pessoa humana”, afirma o órgão. Na quarta-feira a AND participará de reunião do Contran, em Brasília, pedindo a reversão da lei ou a readequação do cronograma para implementação.